No StarSoft Applications® para atender a obrigação acessória conforme convênio 115/03 para emissão de nota fiscal - Modelo 21 em formato TXT contendo informações referente a nota fiscal emitida e validação/entrega ao SEFAZ (Secretaria da Fazenda).
A operação é realizada através da funcionalidade disponibilizada na opção legislação e a partir das etapas abaixo:
1- Acesse a nota fiscal de comunicação;
2- No modelo 21, acesse o convênio ICMS 115/03, esta tela apresenta os seguintes campos:
Operação: (envio/retorno);
Referência: (mês/ano); Acione o botão;
Caminho para envio: - Arquivo de retorno;
Tipo (normal/substituto);
Chave de controle de entrega: Data do executável igual ou superior a 14/01/2022.
Para o Conhecimento geral:
O convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
No Estado de São Paulo:
No âmbito do Estado de São Paulo, o convênio ICMS 115/03 foi regulamentado pela portaria CAT 79/03 e suas atualizações.